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sexta-feira, 12 de agosto de 2016

Portugal disciplina uso do espaço público para carregamento de veículos elétricos

As regras das licenças de utilização de áreas do domínio público, para pontos de carregamento de veículos elétricos, estipulam que, terminada a operação, os carros passam a estacionamento indevido, se não forem retirados no tempo definido.

A portaria, publicada hoje em Diário da República, entra em vigor na sexta-feira e é assinada pelo secretário de Estado da Energia, do Ministério da Economia, e pelos secretários de Estado adjunto e do Ambiente e do Ordenamento do Território e Conservação da Natureza, ambos do Ministério do Ambiente.

Salvaguardando a autonomia dos titulares das áreas de domínio público, como as autarquias locais, a portaria tem como objetivo estabelecer as regras das licenças de utilização privativa do domínio público e os direitos e deveres dos intervenientes, uniformizando os termos obrigatórios para toda a rede de mobilidade elétrica.

Os operadores dos pontos de carregamento, refere o diploma, deverão estabelecer limites de tempo em que, uma vez terminado o carregamento, o veículo elétrico deve ser retirado do local, de modo a "estimular a disponibilidade" da operação, em função do período do dia e da utilização de pontos de carregamento normal ou de carregamento rápido.

Findo aquele período, "o proprietário do veículo encontra-se em situação de estacionamento indevido, devendo as entidades fiscalizadoras dispor dos mecanismos necessários à sua verificação", salienta a portaria, acrescentando que o operador deve garantir que o utilizador e as entidades fiscalizadoras são informados do incumprimento. É ainda referida a possibilidade de ser cobrada uma tarifa pelo operador, associada à ocupação do local, após terminado o carregamento do veículo elétrico.

Entre as regras listadas na portaria é também definido que o processo de atribuição das licenças de utilização do domínio público deve incluir pareceres, autorizações, aprovações ou títulos exigidos pelas entidades competentes, "as quais devem remetê-los diretamente" para a responsável pela gestão da área pública em causa, "no prazo máximo de 20 dias úteis, após a respectiva solicitação".

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Publicado no Verdesobrerodas

Por TVI24 conteúdo

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